Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

As mudanças trazidas pela Lei 14.071/20 alteram o Código de Trânsito Brasileiro. Essas mudanças também afetarão os motociclistas. 

A partir do mês de abril, valerão as seguintes regras: 

  • Fica proibido o transporte de crianças menores de 10 anos sobre veículos sobre 2 eixos – como motocicletas – (a lei anterior permitia o transporte de crianças a partir de 7 anos na garupa de uma moto); 
  • É obrigatório o uso de farol durante o dia também para motociclistas. O não cumprimento dessa regra será considerada infração média e pode acarretar multa de R$130,16 + 4 pontos na CNH; 
  • O uso da viseira é obrigatório, podendo ser substituída por óculos de proteção. (Infração média + 4 pontos na CNH); 
  • Em veículos como carros de passeio, o transporte de crianças menores de 10 anos de idade ou menores que 1,45 metros, exige uso de equipamentos de retenção (cadeirinha); 
  • Não serão mais obrigatórias as aulas noturnas no processo de formação de condutores; 
  • O exame toxicológico permanece obrigatório para motoristas de categorias C, D e E. Além disso, o condutor com idade inferior a 70 anos, deve realizar novo exame a cada 2 anos e 6 meses independentemente da validade da CNH; 
  • Não haverá mais prazo para realizar novo exame escrito ou direção veicular após reprovação; 

Além desses pontos, houve outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro quanto à CNH, como a regra de pontuação da CNH e prazos de renovação. Quer saber mais sobre essas mudanças? Acesse essa matéria e saiba mais! 

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